O governo do Distrito Federal (GDF) está em um embate judicial para derrubar a recente lei que concede Passe Livre Estudantil a moradores do Entorno do Distrito Federal. A legislação, publicada na última semana, amplia o benefício para diversas categorias de estudantes, incluindo aqueles em áreas rurais e matriculados em instituições do DF.
Apesar da promulgação da Lei nº 7422/2024, garantindo o Passe Livre a quem reside no Entorno, o GDF busca reverter essa decisão nos tribunais. A ação legal faz parte de uma estratégia mais ampla, que envolve contestar mais de 60 leis aprovadas pela Câmara Legislativa, após vetos do governador Ibaneis Rocha.
Além da lei do Passe Livre, outros projetos, como a criação do Programa de Atenção à Mulher na Menopausa e o reconhecimento de pessoas com fibromialgia como portadoras de deficiência, estão na mira do governo.
Estudantes do Entorno, que comemoraram a notícia agora podem ter esse direito ameaçado pela contestação do GDF. Paola Soares, que cursa direito em Brasília e reside no município de Águas Lindas de Goiás, expressou sua preocupação, destacando a importância desse benefício para os residentes do Entorno. “A gente já tem a passagem mais cara, ônibus de péssima qualidade, e quando conseguimos um coisa tão boa para nós estudantes do Entorno querem tirar esse direito da gente, espero que isso não aconteça”, declarou.
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Deputados distritais, incluindo Fábio Félix, Chico Vigilante e Roosevelt Vilela, manifestaram apoio à medida. Para Félix, essa expansão do Passe Livre representa um passo em direção à implementação da tarifa zero, beneficiando especialmente os jovens estudantes.
A norma também institui o Conselho do Passe Livre Estudantil, que será integrado por três representantes do Governo do Distrito Federal, três representantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cinco representantes da comunidade educacional e seis representantes estudantis, com objetivo de acompanhar, avaliar e fiscalizar o funcionamento do benefício, podendo intervir junto aos processos de bloqueio de cartão de passe livre estudantil.
De acordo com o governo as ações têm como objetivo questionar a constitucionalidade dos projetos aprovados pela CLDF por vício de origem, já que invadem competências exclusivas do Poder Executivo – algumas do GDF, outras do governo federal. O Legislativo, por exemplo, não pode legislar sobre Administração Pública ou apresentar propostas que onerem o erário.
“Nós entendemos que todos os projetos são inconstitucionais, razão pela qual haviam sido vetados, por invadir competência exclusiva do Poder Executivo. Há projetos que criam despesas sem previsão de receita, como a ampliação do Passe Livre”, afirma o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha.
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